{"id":363,"date":"1994-05-02T10:24:44","date_gmt":"1994-05-02T14:24:44","guid":{"rendered":"http:\/\/riodacasca.com.br\/wd\/?p=363"},"modified":"2017-01-19T15:54:39","modified_gmt":"2017-01-19T19:54:39","slug":"estacao-ecologica-do-rio-da-casca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/riodacasca.com.br\/wd\/1994\/05\/02\/estacao-ecologica-do-rio-da-casca\/","title":{"rendered":"Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica do Rio da Casca"},"content":{"rendered":"
\n

LEI N\u00ba 6.437, DE 27 DE MAIO DE 1994 – D.O. 27.05.94.<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n

Autora:\u00a0 Deputada Serys Slhessarenko\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/div>\n

Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da 27\u00a0– Reserva Permanente e \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental do Rio da Casca, no Munic\u00edpio de Chapada dos Guimar\u00e3es, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/b><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/div>\n

A ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, <\/span><\/b>\u00a0tendo em vista o que disp\u00f5e o Artigo 42 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/span><\/b> Fica criada a Esta\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica do Rio da Casca, \u00e1rea de Reserva Permanente, no Munic\u00edpio de Chapada dos Guimar\u00e3es, composta de dois per\u00edmetros: \u00c1rea 1, com 3.329ha e 8.590m\u00b2, e \u00c1rea 2, com 205ha e 3.800m\u00b2, com a seguinte localiza\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica, alinhamento e confronta\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

a) a \u00c1rea 1 tem o MP.1 cravado na divisa das terras de Manuel Tom\u00e1s de Campos e Pedro C\u00e9sar, com coordenadas U.T.M. 8.282.600,00 N e 669.150,00 E. Do MP.1 ao MP.2, segue pela divisa das terras de Pedro C\u00e9sar, com os seguintes rumos e dist\u00e2ncias: MP.1 – MP.2 = 06\u00ba42’35″SW – 1.329,47m; MP.2 – MP.3 = 18\u00ba12’27″SE – 228,00m; MP.3 – MP.4 = 81\u00ba52’10″SE – 60,00m; MP.4 – MP.5 = 48\u00ba53’18″SE – 753,12m. Do MP.4 ao MP.5, cruza Rio da Casca, com 350,00m. Do MP.5 ao MP.22, segue pela divisa da Agrovila Ponce de Arruda, com os seguintes rumos e dist\u00e2ncias: MP.5 – MP.6 = 23\u00ba42’52″SW – 1.713,21m; MP.6 – MP.7 = 26\u00ba50’19″SE – 2.873,52m; MP.7 – MP.8 = 45\u00ba00’00″SW – 565,68m; MP.8 – MP.9 = 38\u00ba07’43″NW – 2.822,54m; MP.9 – MP.10 = 31\u00ba06’53″SW – 1.658,94m; MP.10 – MP.11 = 83\u00ba26’05″NW – 447,20m; MP.11 – MP.12 = 35\u00ba32’15″SW – 1.720,46m; MP.12 – MP.13 = 00\u00ba00’00″S – 600,46m; MP.13 – MP14 = 81\u00ba20’22″SE – 1.328,03m. O MP.14 est\u00e1 pr\u00f3ximo de uma cabeceira. MP.14 – MP.15 = 24\u00ba13’31″SE – 672,63m; MP.15 – MP.16 = 26\u00ba33’54″SW – 670,82m; MP.16 – MP.17 = 73\u00ba00’18″NW – 1.558,92m; MP.17 – MP.18 – 26\u00ba09’21″SW – 457,92m; MP.18 – MP19 = 60\u00ba29’51″SE – 1.715,10m;\u00a0 MP.19 – MP.20 = 90\u00ba00’00″E – 800,00m. Do MP.20 aos 250m, cruza o Rio da Casca, \u00e0 direita. MP.20 – MP.21 = 28\u00ba02’12″SE \u2013 777,25M; MP.21 – MP.22 = 31\u00ba18’40″SW – 173,00m. Do MP.22 ao MP.25, segue pela divisa das terras \u00canio Pacheco Corr\u00eaa e Abenildo de tal, com os seguintes rumos e dist\u00e2ncias: MP.22 – MP23 = 79\u00ba34’53″NW – 800,00m; MP.23 – MP.24 = 70\u00ba07’05″NW – 1.878,50m; MP.24 – MP.25 = 52\u00ba20’02″NW – 1.281,69m.\u00a0 Do MP.25 ao MP.32, segue pela divisa das terras Anildo, de Jaciara, com os seguintes rumos e dist\u00e2ncias: MP.25 – MP.26 = 06\u00ba58’40″NE – 558,18m; MP.26 – MP.27 = 14\u00ba22’51″NW – 526,15M; MP.27 – MP.28 = 08\u00ba23’48″NW – 445,14m; MP.28 – MP.29 = 17\u00ba57’27″NW – 536,83m; MP.29 – MP.30 = 32\u00ba28’29″NW – 324,45m; MP.30 – MP.31 = 43\u00ba39’04″NW – 450,03m; MP.31 – MP.32 = 30\u00ba46’13″NW – 588,63m. O MP.32 est\u00e1 pr\u00f3ximo de uma cabeceira do C\u00f3rrego Caveira. Do MP.32 ao MP.1, segue pela divisa das terras de Pedro C\u00e9sar, com os seguintes rumos e dist\u00e2ncias: MP.32 – MP.33 = 24\u00ba48’54″NE – 1.824,92m. Do MP.32 aos 200m, cruza o C\u00f3rrego Caveira, \u00e0 direita; MP.33 – MP.34 = 26\u00ba14’19″NE – 668,88m; MP.34 – MP.35 = 37\u00ba14’16″NE – 910,51m; MP.35 – MP.36 = 43\u00ba24’41″NE – 1.089,90m; MP.36 – MP.37 = 57\u00ba41’55″NE – 2.059,76m; MP.37 – MP.1 = 60\u00ba37’33″NE – 2.169,20m; MP.1, ponto de partida e fechamento deste memorial.<\/span><\/p>\n

b) a \u00c1rea 2 tem o MP.1 cravado a 200m da margem direita do C\u00f3rrego Ponte Falsa, pr\u00f3ximo \u00e0 sua cabeceira, na divisa de terra da Agropecu\u00e1ria Santa Cl\u00e1udia e terras de Sebasti\u00e3o de tal, com coordenadas U.T.M. 8.274.200,00 N e 679.100,00 E. Do MP.1, segue com rumo magn\u00e9tico de 84\u00ba28’55″NW e dist\u00e2ncia de 686,65m, divisando com terras da Agropecu\u00e1ria Santa Cl\u00e1udia at\u00e9 o MP.2. Do MP.2, segue com deflex\u00e3o \u00e0 direita, no rumo magn\u00e9tico de 01\u00ba52’48″NE e dist\u00e2ncia de 2.535,00m, divisando com terras da Agrovila at\u00e9 o MP.3. Do MP.3, segue com deflex\u00e3o \u00e0 direita, no\u00a0 rumo magn\u00e9tico de 80\u00ba59’27″SE e dist\u00e2ncia de 1.160,00m, divisando com terras da Agrovila at\u00e9 o MP.4. Do MP.4, segue com deflex\u00e3o \u00e0 direita, no rumo magn\u00e9tico de 06\u00ba28’27″SW e dist\u00e2ncia de 779,51m, divisando com terras de Sebasti\u00e3o de tal at\u00e9 o MP.5. Do MP.5, segue com deflex\u00e3o \u00e0 direita, no rumo magn\u00e9tico de 18\u00ba14’05″SW e dist\u00e2ncia de 1.708,00m, divisando com terras de Sebasti\u00e3o de tal at\u00e9 o MP.1, ponto de partida do presente memorial..<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/span><\/b> Fica criada a \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental do Rio da Casca, em torno da \u00e1rea de Reserva Permanente, com \u00e1rea de 39.250ha e 3.102m\u00b2, com a seguinte localiza\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica, alinhamento e confronta\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

O primeiro marco MP.1 est\u00e1 cravado na conflu\u00eancia do Rio da Casa com o C\u00f3rrego Ponte Alta; deste MP.1, segue no azimute de 197\u00ba14’29”, \u00e0 dist\u00e2ncia de 1.518,22m at\u00e9 o MP.2, que est\u00e1 cravado na estrada para a Usina do Rio da Casca. Do MP.2 ao MP.3, com azimute de 141\u00ba37’57”, \u00e0 dist\u00e2ncia de 1.530,52m, divisando com a estrada. Do MP.3 ao MP.4, com azimute de 194\u00ba32’04”, \u00e0 dist\u00e2ncia de 1.394,63m, divisando com a estrada. Do MP.4 ao MP.5, com azimute de 231\u00ba42’35”, \u00e0 dist\u00e2ncia de 2.420,74m, divisando com estrada, cruzando a sede da Fazenda S\u00e3o Rom\u00e3o. Do MP.5 ao MP.6, com azimute de 198\u00ba26’06”, \u00e0 dist\u00e2ncia de 790,57m, divisando com a estrada. Do MP.6 ao MP.7, com azimute de 216\u00ba28’09”, \u00e0 dist\u00e2ncia de 1.430,03m, divisando com a estrada. Do MP.7 ao MP.8, ,com azimute de 229\u00ba16’04”,\u00a0 \u00e0 dist\u00e2ncia de 2.375,39m, divisando com a estrada, \u00e0 direita, para a sede da Fazenda Olho d’\u00c1gua, sendo que o MP.8 est\u00e1 cravado no v\u00e9rtice da estrada para a Usina e da estrada para a sede da Fazenda Furriel. Do MP.8, segue no azimute de 187\u00ba51’12”, \u00e0 dist\u00e2ncia de 1.463,73m at\u00e9 o MP.9, que est\u00e1 cravado \u00e0 cabeceira do C\u00f3rrego S\u00e3o Rom\u00e3o. Do MP.9, segue no azimute de 202\u00ba12’13”, \u00e0 dist\u00e2ncia de 2.646,22m at\u00e9 o MP.10, que est\u00e1 em uma das cabeceiras do C\u00f3rrego Furriel. Do MP.10, segue no azimute de\u00a0 176\u00ba04’54”, \u00e0 dist\u00e2ncia de 3.658,55m at\u00e9 outra cabeceira do C\u00f3rrego Furriel, na Rodovia MT – 301, onde se encontra o MP.11. Do MP.11, segue no azimute de 165\u00ba57’50”, \u00e0 dist\u00e2ncia de 2.886,17m at\u00e9 o MP.12, na cabeceira do C\u00f3rrego Bota Fora, onde cruza um caminho.\u00a0 Do MP.12, segue no azimute de 153\u00ba44’29”, aos 850m e cruza uma cabeceira \u00e0 direita e aos 4.181,50m est\u00e1 o MP.13, na cabeceira do C\u00f3rrego Pulador, \u00e0 esquerda. Do MP.13, segue no azimute de 185\u00ba29’32”, a 200,00m cruza um caminho; a 1.100m cruza um caminho e cabeceira, \u00e0 direita, e a 2.611,99m est\u00e1 o MP.14, na cabeceira do C\u00f3rrego Caveira, \u00e0 esquerda.\u00a0 Do MP.14, segue no azimute de 133\u00ba27’07”, \u00e0 dist\u00e2ncia de 3.925,87m, com a sede da Fazenda Dois Irm\u00e3os, \u00e0 direita, at\u00e9 o MP.15. Do MP.15, segue por uma estrada tropeira nos rumos e dist\u00e2ncias de: MP.15 – MP.16 = 06\u00ba58’40″NE – 558,18m; MP.16 – MP.17 – 14\u00ba22’51″NW – 526,15m; MP.17 – MP.18 – 08\u00ba23’48″NW – 445,14m; MP.18 – MP.19 = 17\u00ba57’27″NW – 536,83m; MP.19 – MP.20 = 32\u00ba28’29″NW – 324,45m; MP.20- MP.21 = 43\u00ba39’04″NW – 450,03m; MP.21 – MP.22 = 30\u00ba46’13″NW -588,63m. O MP.22 est\u00e1 a 200,00m do C\u00f3rrego Caveira. Do MP.22, segue no rumo de 24\u00ba48’54”, aos 200,00m cruza o C\u00f3rrego Caveira, \u00e0 direita, e a 1.824,92m at\u00e9 o MP.23. Do MP.23 ao MP.24, com rumo de 26\u00ba14’19″NE, \u00e0 dist\u00e2ncia de 668,88m. Do MP.24, com rumo de 37\u00ba14’16″NE, aos 500,00m cruza\u00a0 o C\u00f3rrego Pulador, a 910,51m at\u00e9 o MP.25. Do MP.25 ao MP.26, com rumo de 43\u00ba24’41″NE, \u00e0 dist\u00e2ncia de 1.089,90m. Do MP.26 ao MP.27, com rumo de 57\u00ba41’55″NE, \u00e0 dist\u00e2ncia de 2.059,76m. Do MP.27 ao MP.28, com rumo de 60\u00ba37’33″NE, \u00e0 dist\u00e2ncia de 2.169,20m. O MP.28 est\u00e1 na estrada tropeira e a 100m da cabeceira do C\u00f3rrego Cap\u00e3o Comprido. Do MP.38 ao MP.39, com rumo de 06\u00ba42’35″SW, \u00e0 dist\u00e2ncia de 1.329,47m. Do MP.39 ao MP.40, com rumo de 18\u00ba12’27″SE, \u00e0 dist\u00e2ncia de 228,00m. Do MP.40 ao MP.41, com rumo de 81\u00ba52’10″SE, \u00e0 dist\u00e2ncia de 60,00m. Do MP.41 ao MP.42, com rumo de 48\u00ba53’18″SE, aos 350,00m cruza o Rio da Casca e \u00e0 dist\u00e2ncia de 753,12m at\u00e9 o MP.42. Do MP.42 ao MP.43, com rumo de 23\u00ba42’52″SW, \u00e0 dist\u00e2ncia de 1.713,21m. Do MP.43 ao MP.44, com rumo de 26\u00ba50’19″SE, \u00e0 dist\u00e2ncia de 2.873,52m, sendo que o MP.44 est\u00e1 a 200m de uma cabeceira. Do MP.44 ao MP.45, com rumo de 45\u00ba00’00″SW, \u00e0 dist\u00e2ncia de 565,68m. O MP.45 est\u00e1 a 100m de uma cabeceira. Do MP.45 ao MP.46, com rumo de 38\u00ba07’43″NW, \u00e0 dist\u00e2ncia de 2.822,54m. Do MP.46 ao MP.47, com rumo de 31\u00ba06’53″SW, \u00e0 dist\u00e2ncia de 1.658,94m. Do MP.47 ao MP.48, com rumo de 83\u00ba26’05″NW, \u00e0 dist\u00e2ncia de 447,20m. Do MP.48 ao MP.49, com rumo de 35\u00ba32’15″SW, \u00e0 dist\u00e2ncia de 1.720,46m. Do MP.49 ao MP.50, com rumo de 00\u00ba00’00″S, \u00e0 dist\u00e2ncia de 600m. Do MP.50 ao MP.51, com rumo de 81\u00ba20’22″SE, \u00e0 dist\u00e2ncia de 1.328,03m. O MP.51 est\u00e1 a 200m de uma cabeceira. Do MP.51 ao MP.52, com rumo de 24\u00ba13’31″SE, \u00e0 dist\u00e2ncia de 672,63m. O MP.52 est\u00e1 a 200m de uma cabeceira, \u00e0 direita. Do MP.52 ao MP.53, com rumo de 26\u00ba33’54’SW, \u00e0 dist\u00e2ncia de 670,82m. Do MP.53 ao MP.54, com rumo de 73\u00ba00’18″NW, \u00e0 dist\u00e2ncia de 1.558,92m. Do MP.54 ao MP.55, com rumo de 26\u00ba09’51″SW, \u00e0 dist\u00e2ncia de 457,92m. Do MP.55 ao MP.56, com rumo de 60\u00ba29’51″SE, \u00e0 dist\u00e2ncia de 1.715,10m. Do MP.56 ao MP.57, com rumo de 90\u00ba00’00″E, \u00e0 dist\u00e2ncia de 800,00m. Do MP.57, com rumo de 28\u00ba02’12″SE, aos 250,00m cruza o Rio da Casca, \u00e0 direita, e a 777,15m at\u00e9 o MP.58. Do MP.58 ao MP.59, com rumo de 31\u00ba18’40″SW, \u00e0 dist\u00e2ncia de 173,00m. Do MP.59 ao MP.60, com azimute de 86\u00ba31’40”, \u00e0 dist\u00e2ncia de 2.900,00m. Do MP.60 ao MP.61, com azimute de 65\u00ba58’25”, \u00e0 dist\u00e2ncia do 4.543,67m, divisando com uma estrada. O MP.60 est\u00e1 a 100m. de uma cabeceira, \u00e0 esquerda do referido caminhamento. Do MP.61 ao MP.62, com azimute de 58\u00ba04’10”, \u00e0 dist\u00e2ncia de 750,00m.\u00a0 Do MP.62 ao MP.63, com rumo de 01\u00ba52’48″NE, \u00e0 dist\u00e2ncia de 2.250,00m, divisando com \u00e1rea da Reserva Permanente. Do MP.63, com rumo de 80\u00ba59’27″SE, aos 500,00m cruza cabeceira do C\u00f3rrego Ponte Falsa, e a 1.160,00m at\u00e9 o MP.64, divisando com \u00e1rea da Reserva Permanente. Do MP.64 ao MP.65, com rumo de 06\u00ba28’27″SW, \u00e0 dist\u00e2ncia de 779,51m, divisando com \u00e1rea da Reserva Permanente. Do MP.65 ao MP.66, com rumo de 18\u00ba14’05″SW, \u00e0 dist\u00e2ncia de 1.000,00m, divisando com \u00e1rea da Reserva Permanente. Do MP.66, com rumo de 58\u00ba04’10”, \u00e0 dist\u00e2ncia de 2.350,00m at\u00e9 o MP.67, que est\u00e1 em uma cabeceira do C\u00f3rrego Ponte Falsa. Do MP.67 ao MP.68, com azimute de 10\u00ba47’03”, \u00e0 dist\u00e2ncia de 3.206,63m. O MP.68 est\u00e1 em outra cabeceira do C\u00f3rrego Ponte Falsa. Do MP.68 ao MP.69, com azimute de 350\u00ba37’23”, \u00e0 dist\u00e2ncia de 5.523,81m, sendo o\u00a0 MP.69 cravado na Rodovia MT-301. Do MP.69 ao MP.70, com azimute de 311\u00ba47’41”, \u00e0 dist\u00e2ncia de 4.426,34m com a Rodovia MT-301. Do MP.70 ao MP.71, com azimute de 59\u00ba02’10”, \u00e0 dist\u00e2ncia de 2.332,38m, divisando com uma estrada e a cabeceira do C\u00f3rrego Aterrado a 500,00m, \u00e0 esquerda do MP.71. Do MP.71 ao MP.72, com azimute de 0\u00ba00’00″N, \u00e0 dist\u00e2ncia de 4.450,00m, divisando com uma estrada. Do MP.72 ao MP.73, com azimute de 313\u00ba27’07”, \u00e0 dist\u00e2ncia de 2.617,25m, divisando com uma estrada. Do MP.73 ao MP.74, com azimute de 286\u00ba41’57”, \u00e0 dist\u00e2ncia de 1.566,04m, divisando com estrada. Do MP.74 ao MP.75, com azimute de 311\u00ba11’09”, \u00e0 dist\u00e2ncia de 531,51m, divisando com estrada. Do MP.75 ao MP.76, com azimute de 26\u00ba33’54”, \u00e0 dist\u00e2ncia de 670,82m, divisando com estrada, e ainda com a cabeceira do C\u00f3rrego Campo Limpo, \u00e0 direita do caminhamento, e com a cabeceira do C\u00f3rrego Retiro, \u00e0 esquerda do caminhamento. Do MP.76 ao MP.77, com azimute de 333\u00ba26’06”, \u00e0 dist\u00e2ncia de 1.229,84m, divisando com estrada. Do MP.79, com azimute de 314\u00ba16’29”, \u00e0 dist\u00e2ncia de 2.793,29m, divisando com estrada at\u00e9 a conflu\u00eancia de uma cabeceira com o C\u00f3rrego Ponte Alta, onde est\u00e1 cravado o MP.80. Do MP.80, com azimute de 264\u00ba17’22”, \u00e0 dist\u00e2ncia de 2.512,47m at\u00e9 a conflu\u00eancia do C\u00f3rrego Ponte Alta com o Rio da Casca, onde est\u00e1 cravado o MP.1, ponto inicial deste per\u00edmetro.<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/span><\/b> Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Pal\u00e1cio Paiagu\u00e1s, em Cuiab\u00e1, 27 de maio de 1994.<\/span><\/p>\n

as) JAYME VER\u00cdSSIMO DE CAMPOS<\/span>Governador do Estado<\/span><\/div>\n
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https:\/\/uc.socioambiental.org\/uc\/5331<\/div>\n
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ESEC do Rio da Casca<\/h2>\n
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\u00c1rea protegida escolhida: : Rio da Casca<\/p>\n

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