Download em PDF —> LEI Nº 10.500, DE 18 DE JANEIRO DE 2017. Autor: Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades Dispõe sobre a Consolidação das
Download em PDF —> LEI Nº 10.500, DE 18 DE JANEIRO DE 2017. Autor: Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades Dispõe sobre a Consolidação das